Nota de Repúdio contra a Violência Policial

Manifestação

O Mosaiko | Instituto para a Cidadania repudia e condena publicamente os actos de violência ocorridos no último sábado, 24 de Outubro, pelos agentes da Polícia Nacional contra os cidadãos e cidadãs que tentavam, pacificamente, realizar a manifestação pela cidadania, contra o elevado custo de vida e em favor da implementação das Autarquias Locais em 2021, do Cemitério da Santa Ana ao Largo do 1º de Maio.

Embora se alegue que alguns manifestantes tenham praticado actos de violência, a desordem e a confusão instaladas deveu-se à falta de sentido de Estado da Polícia.

É lamentável que a Comissão Multissectorial tenha ignorado o potencial de tensão ao introduzir novas medidas, horas antes da manifestação.A República de Angola baseia-se na dignidade da pessoa humana e na vontade do povo angolano (artigo 1.º, CRA). A Constituição tem primazia sobre o decreto presidencial.

A República de Angola é um Estado Democrático e de Direito, fundada no primado da Constituição e da Lei, na separação de poderes, na unidade nacional, no pluralismo de expressão e de organização política e na democracia representativa e participativa (artigo 2.º, CRA).

Em respeito ao artigo 47.º da CRA, sobre a Liberdade de Reunião e Manifestação, à Declaração Universal dos Direitos Humanos e demais diplomas internacionais, exigimos do Executivo:

  • Que o governo promova, proteja e respeite a Constituição da República de Angola, o princípio da dignidade da pessoa humana, o direito à vida e à integridade física dos cidadãos;
  • O julgamento justo para a libertação de mais de uma centena de jovens, mulheres e homens detidos pela Polícia Nacional, durante a manifestação;
  • A responsabilização civil e criminal dos agentes da Polícia Nacional pelas ofensas corporais cometidas contra os manifestantes e profissionais de Comunicação Social;
  • Que os órgãos competentes, em respeito do direito à reunião e manifestação, cooperem com os organizadores destas iniciativas para o cumprimento efectivo dos direitos e deveres das duas partes.

Apelamos também aos cidadãos e cidadãs que se juntaram à manifestação, e à população no geral, a continuarem, por vias pacíficas, a exigir os direitos constitucionalmente consagrados, sem pôr em causa ou fazer desmerecer os direitos de outrem.

MOSAIKO | INSTITUTO PARA A CIDADANIA, 26 DE OUTUBRO DE 2020.

POR UMA ANGOLA MELHOR!

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