Campanha sobre Acesso à Justiça

ACESSO À JUSTIÇA: UM DIREITO, VÁRIAS CONQUISTAS O Acesso à Justiça é uma das formas de garantir o exercício e a protecção dos direitos e deveres da pessoa, enquanto cidadã de um Estado democrático. O Acesso à Justiça permite criar espaços de participação activa, a fim de informar com clareza quais são os meios a...
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Construindo Cidadania 691 – Ilícito de mera ordenação social, transgressões administrativas e infracção de trânsito