ACESSO À JUSTIÇA: UM DIREITO, VÁRIAS CONQUISTAS O Acesso à Justiça é uma das formas de garantir o exercício e a protecção dos direitos e deveres da pessoa, enquanto cidadã de um Estado democrático. O Acesso à Justiça permite criar espaços de participação activa, a fim de informar com clareza quais são os meios a...