TEXTO DE OPINIÃO – Direito à Terra como um Direito Humano

Dia Internacional da Terra

A situação fundiária em Angola tem passado por profundas transformações ao longo dos tempos, e, com o fim do conflito armado, estas mudanças foram ganhando um ritmo mais acelerado, com novas dinâmicas, por causa dos factores demográficos, sócio-económicos, jurídico-legais e institucionais, políticos e infra-estruturais.

Para falarmos do direito à terra é necessário compreendermos, a prior, a expressão. Todavia, a terra é um importante recurso, base de sustento de muitas famílias. A terra tem ainda um enorme potencial para servir de base à melhoria das condições de vida da população com menos rendimentos e de estímulo à economia, em geral. Desta forma, ela é utilizada para diversos fins: habitacionais, agrícolas e comerciais. No entanto, são vários os problemas que afectam ainda o acesso à terra por parte dos cidadãos, particularmente às mulheres.

Os problemas dos direitos dos cidadãos em relação à terra estão fortemente ligados a factores culturais e do sistema político de gestão e de concessão de terras e, por outro lado, pelo direito à informação relativamente aos planos urbanísticos, que dificultam o pleno exercício deste direito. Ora, contextualizando a celebração do Dia Internacional da Terra com o sistema do direito à terra em Angola, importa dizer que o acesso e posse de terras em no País são, na maioria, enquadrados na lei de terras Lei nº 09/04 de 9 de Novembro. A lei de terras estabelece os deveres e direitos enquanto o regulamento geral de concessão de terras especifica as regras práticas para se efectivar tais direitos e transformá-los em realidade.

Na pespectiva da Declaração Universal dos Direitos Humanos, no seu artigo 17º, declara-se que “Toda a Pessoa, individual ou colectivamente, tem direito à propriedade” e que “Ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua propriedade”.

Isto nos leva a reflectir que a terra deve ser vista como um princípio estrutural, tomando decisões que o encaminhe na busca da justiça social, com participação de todos os cidadãos, nos diversos níveis de desenvolvimento económico, político, social e cultural da sociedade.

Sendo assim, as principais diretrizes do pleno exercício do direito à terra são: dignidade humana, Não-discriminação, equidade e justiça, igualdade de género, abordagem holística e sustentável em assuntos de terras, consulta e participação nas concessões de terras, respeito pela lei aprovada, transparência nas concessões de terras, prestação de contas nas concessões efectuadas e o melhoramento contínuo.

 

Autor: Filipe Pedro

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