tribunal Constitucional da República de Angola

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TRIBUNAL CONSTITUCIONAL (TC) DECLARA INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA DO REGULAMENTO DAS ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL (TC) DECLARA INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA DO REGULAMENTO DAS ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS
11 de Julho de 2017 Luanda Em acórdão, o plenário de juízes do tribunal Constitucional da República de Angola, declarou inconstitucional o Decreto Presidencial n.º 74/15 de 23 de Março...
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