11 de Julho de 2017 Luanda Em acórdão, o plenário de juízes do tribunal Constitucional da República de Angola, declarou inconstitucional o Decreto Presidencial n.º 74/15 de 23 de Março – regulamento das organizações não-governamentais. Acto que teve lugar no dia 5 de Julho de 2017. A Ordem dos Advogados de Angola (adiante requerida ou […]