Um Estado Democrático e de Direito só é efectivo quando existe e é garantida e protegida a liberdade de participação dos cidadãos e cidadãs.
O Governo propôs uma Lei sobre o estatuto das Organizações Não Governamentais, aprovada na generalidade pelos deputados da bancada parlamentar do MPLA, que pretende controlar todas as iniciativas micro e macro que concorrem para o bem-estar social comum.
Na última edição do Cidadania em Debate, no passado dia 10 de Junho, Inocêncio de Brito, Margareth Nangacovie e Júlio Candeeiro, reflectiram sobre o “Direito à livre associação: quando as leis atropelam a Constituição”.
“A Lei em questão é um atropelo à Constituição da República, no seu artigo 48ª, refere que: Os cidadãos têm o direito de, livremente e sem dependência de qualquer autorização administrativa, constituir associações, desde que estas se organizem com base em princípios democráticos, nos termos da lei”, citou a jurista, Margareth Nangacovie, acrescentando que esta proposta de lei subverte a Constituição e afecta a “liberdade de cada cidadão angolano”, por limitar grupos orgânicos e inorgânicos de cidadãos que exercem um direito fundamental, a liberdade de associação.
Para Inocêncio de Brito, coordenador do Mudar Viana, esta proposta de lei é desnecessária pelo facto de já existirem leis que regulam as associações, a Constituição bem como, o Código Penal e são suficientes para repor a legalidade, caso alguma associação cometa crime.
Já Júlio Candeeiro, director geral do Mosaiko, questionou a razão de “ressuscitar” uma lei que o Tribunal Constitucional já tinha rejeitado por ser inconstitucional e porque é retomada agora, num contexto de profunda crise, económica e social, havendo outras questões relevantes para debater e materializar, como o caso das Autarquias Locais que ficam mais uma vez, adiadas sendo que considerou esta proposta de lei um ataque à Liberdade de Associação e afronta à participação nas autarquias.
Em retrospectiva, Júlio Candeeiro notou que o governo tem vindo a controlar o mais pequeno espaço de participação cidadã desde as comissões populares, às comissões de moradores e isso tem “minado o espaço cívico um pouco por todo país, sendo que a primeira abordagem dirigida às ONG’s quando chegam a uma determinada área é saber a militância ou a inclinação partidária, o que é grave”.
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