O Serviço Público em Angola

O reforço do sentido de missão e o comprometimento do servidor público com a prestação do serviço público de melhor qualidade para o utente.

SERVIÇO PÚBLICO EM ANGOLA

O serviço público é uma actividade ou utilidade material exercida singular ou por uma pluralidade de órgãos, para a satisfação de necessidades colectivas públicas que o estado e outros entes têm como tarefas suas.

É responsabilidade da Administração Pública através dos seus órgãos, funcionários públicos e agentes administrativos, a aposta e valorização de um serviço púbico de qualidade, visto que, os mesmos têm acesso a esta função através de um concurso público que é o meio menos falível de fazer a selecção de trabalhadores, uma vez que é feita através de exames de admissão.

Dentre os vários princípios, os prestadores do serviço público devem pautar a sua conduta com base no interesse público, na continuidade administrativa, na eficiência, na regularidade, na segurança, na cortesia, na legalidade e na objectividade da boa-fé entre outros.

Em Angola, segundo dados disponíveis (MAPTSS) o número de trabalhadores na Função Pública ainda é muito reduzido. No país apenas dois em cada 100 habitantes são funcionários públicos, enquanto que a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) define que a média são de oito trabalhadores para 100 habitantes.

Dados do último Censo, realizado em 2014, indicam que o sector da Educação conta com 203.877 funcionários (cerca de 51 por cento) dos quais; 194.921 (96 por cento) são técnicos: 8.956 (4 por cento) não técnicos Na; Justiça: 7.883 (técnicos e não técnicos).

Os dados indicam que existe mais pessoal administrativo na Educação do que em todo sector da Justiça, que dispõe de vários serviços como conservatórias, registos civil, predial e automóvel, serviços de cartórios notariais, pessoal para emissão de bilhete identidade, para registo criminal, dos cartórios e dos tribunais (escrivães e oficiais de diligência).

Apesar do crescimento, os números actuais são insuficientes, pela necessidade premente da expansão dos serviços públicos em todo território nacional.

Para a prestação de um serviço público de qualidade é importante a criação de um regime de carreiras para a função pública, reconversão de carreiras, avaliação de desempenho (sistema de anotação) implementação gradual das tecnologias de informação e comunicação na Administração Pública bem como um modelo de organização administrativa e de sistemas de gestão dos recursos humanos.

Artigos relacionados
Arquivo
Construindo Cidadania 691 – Ilícito de mera ordenação social, transgressões administrativas e infracção de trânsito