MOSAIKO APRESENTA RECOMENDAÇÕES NA 55ª SESSÃO DA COMISSÃO AFRICANA DOS DIREITOS HUMANOS E DOS POVOS

28 de Abril a 12 de Maio de 2014

Centro de Convenções do Talatona, Luanda

Decorre em Luanda, no Centro de Convenções de Talatona, de 28 de Abril a 12 de Maio, a 55ª Sessão da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, .

Estão presentes os delegados dos distintos países africanos membros da União Africana (UA), Organizações não-governamentais (ONG´s) da Sociedade Civil dos países africanos, representantes do corpo diplomático acreditado em Angola, bem como Organizações Internacionais.

A 30 de Abril, no painel que trata da Situação dos Direitos Humanos em Africa, apresentaram suas declarações os Estados-parte da União Africana, as ONG’s da sociedade civil dos países africanos e Organizações Internacionais.

Na análise de várias questões de violações de Direitos Humanos África, destacam a situação dos transgénero no Uganda e Nigéria, bem como a situação de mortes, torturas e execuções arbitrárias no Sudão do Sul e Quénia.

O Mosaiko | Instituto para a Cidadania interveio na manhã do dia 30, usando o direito à palavra da Associação Mãos Livres, ONG´s angolana com estatuto de observador junto da Comissão Africana.

Hermenegildo Teotónio, Assessor em Direitos Humano do Mosaiko, começou por fazer breve apresentação do trabalho do Mosaiko “na promoção dos Direitos Humanos em Angola, por meio da divulgação, formação, assessoria de Grupos Locais de Direitos Humanos e pesquisa social orientada para a acção como base de advocacia social” e, dentre os vários problemas que a sociedade angolana enfrenta, destacou os seguintes:

• Conhecimento deficiente dos Direitos Humanos, particularmente no seio das comunidades do interior do país;
• O difícil acesso aos órgãos do Estado competentes na administração da justiça, por parte dos cidadãos, em particular fora dos grandes centros urbanos”.

Como propostas, o representante do Mosaiko considerou que “a formação sobre Direitos Humanos, promovendo uma cidadania activa, a partir do exercício de Direitos e Deveres, deve incluir:

• • O estudo dos Direitos Humanos e dos mecanismos que os garantem na disciplina de Educação Moral e Cívica no sistema de ensino formal a todos os níveis: desde o básico ao superior.

• • A formação regular e específica dos funcionários públicos em matérias de Direitos Humanos de modo a aumentar as competências cívicas das instituições públicas.Maior divulgação de questões relacionadas com os Direitos Humanos através de campanhas específicas e de programas temáticos nos meios de comunicação social, nomeadamente dos que têm abrangência nacional”.

Estas propostas foram fundamentadas no argumento segundo o qual “a formação não é um fim em si mesmo, mas um contributo para uma sociedade mais participativa e democrática – reduzindo o fosso entre os decisores e os cidadãos – que sustente processos de transformação positiva na vida concreta das pessoas“.

Face a situação verificada na maior parte do território nacional, sobretudo, no interior do país, no que diz respeito ao direito de acesso à Justiça, fez referência ao “Relatório de Pesquisa sobre Acesso à Justiça fora dos Grandes Centros Urbanos”, publicado pelo Mosaiko em 2013, apresentando as seguintes recomendações:

• O Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos deveria promover – em colaboração com o MAPESS, as igrejas e as organizações da sociedade civil – programas permanentes, estruturados e sistemáticos de educação informal sobre Direitos Humanos, com informações simples e apresentadas de forma pedagógica e apelativa, recorrendo a banda desenhada e às línguas de cada região. Estes programas poderiam ser aplicados nos locais de trabalho, ou dirigidos grupos específicos da população: cidadãos das zonas rurais ou nas periferias das cidades, autoridades tradicionais, mulheres, pessoas não escolarizadas. Estas companhas de informação devem incluir o papel e as principais regras de funcionamento do sistema judicial, actualmente pouco compreensível e transparente para o cidadão comum, aumentando a sua desconfiança em relação a credibilidade do sistema;
• A expansão dos Tribunais Municipais e da Procuradoria Municipal a todos os municípios e da Provedoria de Justiça a todas as províncias. Actualmente os Tribunais cobrem cerca de 16% dos municípios e as Procuradorias Municipais apenas 24%. A Provedoria de Justiça está presente apenas em 3 províncias.
• A criação de instâncias de mediação acessíveis em todas as comunas que poderão permitir o acesso à Justiça na grande maioria dos conflitos a nível local.
• A criação de um Instituto de Defesa Pública que garanta o direito à defesa junto a cada Tribunal Municipal e Provincial de modo a contribuir para a desconcentração dos advogados (mais de 90% dos quais estão em Luanda);
• A formação jurídica de Defensores Oficiosos junto a cada Tribunal Municipal e Provincial de modo tornar efectivo o direito à defesa que é muitas vezes meramente formal, por ser confiados a pessoas de circunstância sem conhecimentos jurídicos nem conhecimento do processo em causa”.

Antes de concluir, Hermenegildo Teotónio pediu um minuto de silêncio em memória de Sua Excelência Reverendíssima D. Damião Franklin, Arcebispo de Luanda, que faleceu no último dia 28 de Abril, na Africa do Sul, vítima de doença.

Na sequência, a presidente da Comissão Africana, Comissária KAYITESI Zainabo Sylvie, congratulou-se com a intervenção, agradeceu as propostas de recomendações e enfatizou que “é importante das ONG´s não apresentarem apenas situações de violação de Direitos Humanos, mas acima de tudo apresentar propostas de recomendações para que o trabalho da Comissão seja produtivo“.