A elaboração do Orçamento Geral do Estado (OGE) não deve ser exclusivamente reservada aos técnicos do Ministério das Finanças e governantes que ignoram a obrigatoriedade de incluir todas e todos numa discussão inclusiva para aferir as necessidades e decidir em conjunto, como e quando resolvê-las.
No último Cidadania em Debate, no passado dia 18, sobre “Como participar no OGE?”, Carlos Cambuta, director da ADRA – Acção para o Desenvolvimento Rural e Ambiente, foi um dos facilitadores convidados e sustentou que “as administrações ao elaborar o Orçamento Geral do Estado, devem concertar com os munícipes e o decreto presidencial fala sobre o OGE e participação diz que devem concertar e negociar até chegar a um meio termo e esse meio termo é que deve ser realmente dedicado no OGE”.
Muito embora a lei preveja a participação de todas e todos na elaboração do OGE se, por exemplo integrarem organizações de apoio social, igrejas, partidos políticos, comunas e municípios, a prática contradiz a lei, na medida em que não se promovem discussões locais sobre as necessidades prioritárias dos cidadãos.
Por outro lado, a participação de todas e todos, desconstrói a ideia errada de que só um grupo específico de técnicos, especialistas ou governantes podem elaborar o OGE. Quando até a linguagem usada é, propositadamente complexa para afastar os maiores interessados que são os cidadãos e cidadãs que têm o direito de saber o valor e como serão aplicadas as receitas públicas recolhidas através de impostos sobre os recursos naturais, mas também, sobre o trabalho de cada um e cada uma.
A realidade demonstra que os dados usados para a formulação do OGE são apenas indicativos, quando deveriam ser respaldados por informações reais e por dados estatísticos actualizados. Além disso, as alocações orçamentais poderiam seguir as leis e convenções que Angola acolheu, comprometendo o governo angolano a perseguir a efectivação de direitos concretos, mas também não é o que se verifica.
Para Iracelma Mwalundaque, assessora do Mosaiko, “o OGE deve reflectir a implementação dos direitos consagrados na Declaração Universal dos Direitos Humanos, na nossa lei magna… Há um artigo chave que diz que o Estado é o garante dos direitos fundamentais e quem deve garantir em primeira instância os nossos direitos é o Estado”.
O entendimento que o Governo tem de participação é outro aspecto a considerar, recorrentemente organiza auscultações de decisões já tomadas ou promove “diálogos unissonantes”, apenas para justificar o quesito participação. Uma participação real e abrangente na elaboração do OGE tornaria a proposta mais assertiva e eficaz, na medida em que deixa de ser resultado do contributo de apenas um grupo, para incluir diferentes vozes e realidades que constituem Angola.
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